A partir de um número de CPF, é possível descobrir uma série de dados pessoais de um cidadão brasileiro. Essa realidade foi intensificada nesta segunda-feira, 11 de março, quando o Decreto 9.723 entrou em vigor e estabeleceu o CPF unificado.
Visando estabelecer um único número de documento para cada cidadão brasileiro, a proposta do Ministério da Economia circulou na Casa Civil até ser assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com a aprovação do Decreto, o número do CPF passa a ser o centralizador de outros documentos individuais: carteira de trabalho, título de eleitor, PIS/PASEP e certificado de reservista. Dessa forma, o número do CPF dispensa a necessidade de apresentar os “demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais”. Por serem passíveis de apreensão, a carteira de habilitação e o passaporte não fazem parte da proposta.
A ideia é facilitar a verificação da identidade e das informações do indivíduo. Segundo comunicado do Ministério da Economia antes da aprovação, “a publicação do decreto será mais um passo na direção da consolidação de um cadastro que reúna os dados do cidadão”.
Mas quais são, exatamente, as vantagens da unificação dos documentos? E quais são os possíveis contratempos de ter tantas informações centralizadas no CPF? Entenda agora.
Unificação em um documento já existente
Mediante a aprovação do decreto do Ministério da Economia, os órgãos têm três meses para passarem a reconhecer o CPF como único registro em relação aos documentos previamente mencionados, com o prazo de um ano para fazer as devidas alterações em seus sistemas para que os bancos de dados estejam centralizados nesse número.
Nesse sentido, a transição para o CPF unificado é facilitada pelo fato de que trata-se de um documento já existente, ou seja, o indivíduo não vai precisar emitir outro documento apenas para enquadrar-se no decreto. A centralização acontece nos bancos de dados, e não nos documentos propriamente dito — ou seja, os órgãos manterão os demais números vinculados ao CPF de cada indivíduo.
O CPF é obrigatório para fins de declaração de imposto de renda, para solicitação de crédito e abertura de conta em banco e para diversos outros serviços. Mesmo assim, mais de 500 mil brasileiros não possuem sequer a certidão de nascimento.
Nesse contexto, exigir a emissão de mais um documento poderia deixar alguns cidadãos ainda mais marginalizados e sem acesso a serviços importantes. Utilizar o CPF já existente para centralizar os demais documentos impede que isso aconteça, apesar de não incluir por si só os indivíduos que ainda não têm esse documento.
Praticidade para o indivíduo
Lembrar os números de diversos documentos e precisar carregar os originais em casos específicos não será mais necessário mediante a aprovação do CPF unificado.
Isso promete facilitar o acesso a informações, benefícios e serviços públicos. Extratos do INSS ou a solicitação de benefícios sociais, por exemplo, não estão mais limitadas a números de documentos específicos, podendo ser acessadas simplesmente com o CPF.
Conflito com a Identidade Civil Nacional (ICN)
O decreto para unificação dos documentos na base de dados foi aprovado ao mesmo tempo em que analisa-se também a entrada em vigência da Identificação Civil Nacional (ICN). Vista como uma segunda etapa após a unificação dos bancos de dados a partir do CPF, a ICN deve reunir o RG, CPF, título de eleitor, foto e dados biométricos de cada indivíduo.
Esse documento, que entraria em vigor a partir de 1º de março deste ano, foi adiado para a mesma data no ano de 2020 sob decreto do presidente Jair Bolsonaro. A ICN foi lançada em caráter experimental em fevereiro de 2018 e, quando for implementada de maneira integral, promete dispensar a apresentação de quaisquer outros documentos de identidade, como CPF, título de eleitor ou certidão de nascimento.
Isso não é tão diferente da carteira de identidade atual, que traz o número do CPF no próprio RG. A diferença — e o que deve ser sua principal vantagem — é a padronização das versões de cada estado, que atualmente apresentam diferenças significativas em relação umas às outras.
Sendo assim, a implementação tanto da ICN quanto da centralização do CPF parece uma ideia redundante. Afinal, ambos têm uma proposta bastante similar, mas relacionada a documentos diferentes. A tendência, assim, é que uma das medidas acabe sendo ignorada pela população em favor daquela que se tornar mais popular ou se mostrar mais eficiente.
Fragilização do número do CPF
Com o número de CPF de um indivíduo em mãos, é possível descobrir diversas informações sobre ele. O documento já era a base de uma série de bancos de dados pessoais, o que faz com que seja muito importante manter a segurança do CPF.
Isso se tornou mais complicado com a implementação da centralização do CPF, que exige que o número do documento seja divulgado pelo indivíduo com maior frequência e em mais estabelecimentos e órgãos. Além disso, o uso do CPF como “porta de entrada” para outros documentos e para informações sensíveis fica ainda mais facilitado.
Nesse contexto, é possível saber exatamente quem tem acesso ao CPF de cada pessoa e o que é feito com o documento e com tudo a que ele dá acesso? Em uma era em que a privacidade dos dados pessoais é cada vez mais discutida e valorizada, e em que as leis movem-se na direção de fortalecê-la, a centralização do CPF pode ir no caminho contrário.
É fundamental considerar, por exemplo, a recorrência das instâncias de vazamentos de CPFs. No Brasil, o caso significativo mais recente aconteceu em dezembro de 2018, quando um servidor vazou 120 milhões de números de CPF. A unificação do documento aumenta ainda mais a sua importância, fazendo com que o CPF seja um alvo ainda mais atrativo para ladrões e fraudadores de identidade.
Sendo assim, é preciso fortalecer também a segurança dos bancos de dados — mas, até agora, nenhuma informação oficial foi divulgada nesse sentido.
Se já havia a necessidade de protegermos e limitarmos a exposição de nossos números de CPF — ao não aceitar fornecê-lo em qualquer estabelecimento em troca de descontos, por exemplo —, a centralização das bases de dados faz com que cada indivíduo precise intensificar a conscientização em relação ao documento. Mesmo assim, como ainda não foram divulgadas as medidas de segurança e proteção dos bancos de dados, há riscos.
Como mostramos, a ideia de unificar os bancos de dados a partir do número do CPF pode trazer algumas praticidades e agilidades para a população brasileira, mas os cidadãos também passam a estar sujeitos a novos e maiores riscos de segurança e privacidade.
Quer entender melhor a importância da privacidade? Aproveite para conferir também nosso artigo sobre o direito à eliminação de dados e o controle de informações pessoais.
Texto publicado originalmente em 08/03/2019 e atualizado em 11/03/2019.
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