No dia 1º de junho de 2020, entrou em vigor a Instrução CVM 617, norma criada pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) para prevenção de crimes de terrorismo e lavagem de dinheiro. Dentre as alterações realizadas, encontram-se as novas recomendações ao Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (Gafi/FATF), organização de alcance nacional e internacional.
Apesar de sua importância, as funções do Gafi/FATF ainda podem ser desconhecidas. Pensando nisso, neste post vamos abordar por que esse órgão foi fundado e suas principais atividades, normas e regulamentos. Para saber mais, continue a leitura.
O que você vai conferir:
O que é o Gafi/FATF?
Com sede em Paris, o Gafi/ FATF nasceu em 1989 a partir de uma ação intergovernamental entre os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sua criação teve como principal objetivo promover a proteção do sistema financeiro internacional.
Quais são as principais atividades do órgão?
Entre suas principais atividades encontram-se a implementação de medidas e normas para combater o terrorismo e a lavagem dinheiro, crimes estes praticados no chamado branqueamento de capitais — ou seja, práticas utilizadas para esconder a origem ilícita de bens e ativos financeiros.
Para isso, em 1990, a organização elaborou 40 recomendação para que os Estados Membros (EM) implementassem em suas economias. Após os atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, mais 9 práticas foram criadas especialmente para o combate ao terrorismo.
Como é a aplicação das recomendações do Gafi/FATF?
Vale ressaltar que cada país tem suas especificidades e seus sistemas legais, administrativos, operacionais e financeiros podem variar de um para outro. Assim, as medidas do Gafi/FATF devem ser aplicadas de acordo com a realidade do país em questão — as normas dos Estados Unidos, por exemplo, não serão as mesmas do Brasil.
Mesmo com essas diferenças, o Gati/FATF estabelece um padrão internacional de medidas para que haja algum nível de equidade; cada país deve adotá-las e adequá-las à sua realidade. Trata-se das chamadas medidas essenciais, que devem ser realizadas para que cada Estado possa:
- combater o financiamento ao terrorismo e a lavagem de dinheiro;
- identificar os riscos e desenvolver políticas para o combate e prevenção dessas ameaças;
- realizar medidas preventivas para o sistema financeiro;
- delegar poderes e responsabilidades, como autoridades policiais, investigativas e fiscalizadoras;
- promover a transparência;
- facilitar a cooperação internacional.
Quais são as principais práticas recomendadas pelo Gati/FATF?
Dentre as principais recomendações da organização, destacam-se:
- identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP);
- realização de due diligence de clientes, fornecedores e terceiros;
- realização de controles internos.
Essas são as principais funções e normas criadas pelo Gati/FATF, órgão de grande importância internacional no combate ao financiamento do terrorismo e lavagem de dinheiro. As instituições, tanto as privadas quanto as públicas, devem estar atentas e seguir a risca as medidas.
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