Depois de quase 6 meses da sanção da lei, o Governo Federal publicou o decreto que regulamenta o Marco Legal das Criptomoedas (Lei n.º 14.478/2022). Assim, ficou determinado que o Banco Central será o órgão responsável pela supervisão do mercado de criptoativos no Brasil.
Com isso, o Bacen tem as funções de definir as regras do setor, autorizar a concessão de licenças de operação e fiscalizar as exchanges e os prestadores de serviços relacionados aos ativos. Ao mesmo tempo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá supervisionar empresas e criptoativos considerados valores mobiliários.
Dessa forma, com o Marco Legal das Criptomoedas, o Brasil se torna um dos primeiros países com uma regulamentação específica para o segmento de criptoativos.
Vale destacar a relevância da lei para promover maior igualdade no mercado financeiro. Uma vez que bancos tradicionais, bancos digitais, exchanges, empresas de cripto-as-a-service e fornecedores de empréstimo cripto estarão suscetíveis às mesmas regras.
O principal objetivo da legislação é garantir a proteção e a segurança jurídica do consumidor, assim como definir medidas de prevenção às fraudes e à lavagem de dinheiro usando criptoativos.
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O que você vai conferir:
Histórico do Marco Legal das Criptomoedas
Depois de sete anos de discussão até a sua aprovação, o Marco Legal das Criptomoedas foi sancionado em 22 de dezembro de 2022, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.
No entanto, após a sanção, ficou pendente por parte do governo federal o decreto que regulamenta os diversos pontos da lei. Sem esse decreto, o Marco Legal só tinha princípios e não delimitações de atuação, ficando sem utilidade prática.
Durante estes seis meses até o decreto, no início de junho de 2023, cinco associações brasileiras de diversos setores enviaram uma carta-conjunta ao governo, pressionando pela divulgação das regras da Lei das Criptomoedas.
A carta teve a assinatura de associações como:
- Associação Brasileira de Internet (Abranet)
- Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)
- Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs)
- Movimento Inovação Digital (MID)
- Zetta, associação de empresas de tecnologia com atuação no setor financeiro.
Definição de ativos digitais
Segundo o Marco Legal das Criptomoedas, um ativo virtual é a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.
Portanto, ficam de fora desse conceito: as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras); os valores em reais mantidos em meio digital ou eletrônico; os pontos e recompensas relacionados a programas de fidelidade; e os valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existentes.
Principais impactos da lei
Código Penal
O Marco Legal das Criptomoedas altera o Código Penal, criando um novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais com pena de reclusão entre 4 e 8 anos, além de multa.
Será enquadrado no crime quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo criptomoedas para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. (Fonte – Lei n.º 14.478/2022)
Lei de Lavagem de Dinheiro
O crime de lavagem de dinheiro, que prevê três a dez anos de reclusão, terá pena maior no caso da operação de lavagem por intermédio de ativos virtuais. Neste caso, a ocorrência entra como agravante e pode acrescer de um a dois terços no total da pena, a depender da recorrência.
Obrigações de empresas
As prestadoras de serviços de ativos virtuais se tornaram equiparadas às instituições financeiras, como mencionado anteriormente. Dessa forma, elas são obrigadas a identificar clientes e manter registros para auxiliar os órgãos de fiscalização nas medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Próximos passos do Marco Legal das Criptomoedas
Com a determinação do Banco Central como órgão regulador, agora a própria organização precisará apresentar as regras para o funcionamento das empresas do setor de criptoativos.
São direcionamentos referentes às atividades das instituições do setor com regras para:
- Operações
- Conduta
- Gestão de risco
- Gerenciamento de serviços oferecidos
- Prevenção de fraudes
Neste sentido, o Bacen deve promover uma consulta pública sobe esses diversos temas antes de regulamentar o segmento.
Fraudes envolvendo criptomoedas
A regulamentação do segmento com o Marco Legal das Criptomoedas vem em um momento importante para fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e a prevenção de fraudes.
Para se ter ideia, a negociação de criptomoedas bateu recorde no Brasil em abril, com 1,996 milhão de pessoas envolvidas nas transações. O volume movimentado somou R$ 19,6 bilhões, o maior em quase dois anos. Em comparação com abril do ano passado, houve um salto de 60% nas operações.
Outros dados interessantes mostram que:
- No Brasil, apenas 7,75% das pessoas possuem criptoativos, segundo pesquisa da Tipalti. Mas, mesmo assim, o país tem o 5º maior índice de propriedade de criptomoedas do mundo. Ou seja, ao mesmo tempo em que é dos principais mercados, ainda há grande potencial para crescimento de criptoativos por aqui.
- 84,3% das empresas cripto no mundo verificam seus usuários, de acordo com levantamento da Sumsub. Dessa maneira, fica claro que existe uma necessidade e oportunidade, já que pelo Marco Legal as instituições deverão identificar seus clientes e manter seus registros.
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Como a plataforma da idwall pode contribuir com o Marco Legal das Criptomoedas
Com uma plataforma centralizada, robusta e eficiente de gestão de identidade, a idwall consegue realizar a validação de usuários no processo de cadastro e em toda a sua jornada como cliente de uma instituição.
Assim, é possível não só acelerar as operações e melhorar a experiência do usuário em todo o seu ciclo de vida, como também conhecer o seu cliente, saber os riscos de cada usuário, prevenir fraudes de identidade e de lavagem de dinheiro, garantindo o compliance com as legislações vigentes, como o Marco das Criptomoedas.
Tudo isso ocorre por meio da integração de tecnologias, Inteligência Artificial e automação, facilitando a centralização e o gerenciamento dos perfis dos usuários de forma conectada, fluida e inteligente.
Veja também: Como o Mercado Bitcoin conquistou mais agilidade e segurança no cadastro com a idwall
Como resultado, sua empresa pode alcançar objetivos como:
- Identificar fraudes
- Colocar o cliente no centro do negócio, atuando em toda a jornada do usuário
- Reduzir custos
- Ganhar eficiência
- Gerar inteligência
- Escalar processos
- Potencializar resultados
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