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O que é a regulamentação eIDAS?

by Karina Menezes
saiba o que é a regulamentação eIDAS e as suas aplicações

A regulamentação eIDAS 910/2014/EC é também conhecida como Electronic Identification, Authentication and Trust Services ou Identificação Eletrônica e Serviços Confiáveis, e foi criada pela Comissão Europeia especializada na Agenda Digital da União Europeia, atualizando a eSignature Directive (1999/93/EC)

Ela foi elaborada com o propósito de fortalecer a confiança no sistema de transações online do mercado único europeu, oferecendo um ambiente seguro para que cidadãos, empresas e órgãos governamentais de países pertencentes à UE possam trocar informações e fechar negociações. 

Esse novo conjunto de regras veio para criar um framework padronizado de identificação e assinaturas digitais, facilitando as operações entre diferentes países e fazendo parte de uma série de iniciativas desenvolvidas pelas UE com foco em inovação e desenvolvimento digital de suas nações. 

Primeiramente voltado às organizações governamentais, ele logo passou a ser aplicado pelo setor privado, que se utiliza dos mesmos métodos de validação e identificação para realizar negócios com instituições de outros países. 

Princípios da eIDAS 

Embora cada país membro da União Europeia tenha tido autonomia para interpretar a lei de forma autônoma, a regulamentação foi responsável por estabelecer as restrições para que esse novo ambiente fosse, de fato, interoperável e não sofresse fragmentações. Em vigor desde 2014, a eIDAS foi desenvolvida com base em dois princípios fundamentais: 

Interoperabilidade: todos os estados pertencentes à União Europeia devem adotar um framework padronizado que reconheça as assinaturas digitais de organizações dos outros países-membro, garantindo a autenticidade da identificação e facilitando as negociações cross-border. 

Transparência: a eIDAS fornece uma lista com os serviços que podem ser utilizados pelas organizações para que se enquadrem nesse framework centralizado, possibilitando que elas tenham a liberdade de escolher a melhor tecnologia para o seu negócio. 

A Comissão Europeia responsável pela regulamentação reconhece que é necessário construir confiança no ambiente online para impulsionar o desenvolvimento social e econômico, fazendo com que consumidores, autoridades públicas e organizações privadas tenham segurança legal para realizar transações eletrônicas e adotar novos serviços. 

Alguns conceitos estabelecidos e regulados pela eIDAS

Assinatura digital avançada: a eIDAS estabelece o conceito de assinatura digital avançada, atribuindo a ela algumas características essenciais – deve possuir um identificador único associado ao signatário do acordo eletrônico, seus dados devem ser única e exclusivamente de controle do signatário e ela deve ser capaz de apontar caso alguma informação tenha sido alterada após a assinatura do documento. Em caso positivo, o mesmo deve ser invalidado. 

Assinatura digital autenticada: segundo a regulamentação, é uma espécie de assinatura digital avançada desenvolvida por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrônicas. Esse processo todo deve ser respaldado por um certificado que atesta a qualidade das assinaturas eletrônicas, o certificado digital autenticado

Serviço de confiança: a eIDAS aponta como um serviço de confiança aquele que cria e valida assinaturas digitais, certificados e selos – todas essas atividades devem ser ofertadas por fornecedores confiáveis. 

Para quem se destina a eIDAS e quais os seus benefícios?

Conforme falamos acima, a regulamentação eIDAS foi implementada como forma de ampliar o desenvolvimento tecnológico e econômico das nações da União Europeia, mas é aplicável em qualquer organização que mantenha suas operações em algum dos países-membros – devendo, portanto, estar compliant com as normas.

Como benefícios, ela traz maior conveniência e segurança em acordos, fazendo com que as organizações possam adotar métodos mais ágeis e eficazes do que a assinatura presencial de documentos ou troca a de informações sensíveis via e-mail. Consequentemente, menos processos burocráticos trazem redução de custos e incentivam o mercado e consumidores a adotarem novas tecnologias e soluções. 

Esse movimento torna-se relevante em um cenário onde as transações são realizadas de forma global, necessitando de parâmetros padronizados para facilitar as trocas de bens e serviços entre países. 

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