Nesta quarta-feira, 22 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 10.206, que oficializa a inclusão do Serpro no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta, 23.
Em novembro de 2019, discussões sobre uma possível privatização do Serpro ressurgiram quando o governo aprovou, em reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a inclusão do Serpro e da Dataprev no PND. A privatização das duas estatais de tecnologia da informação, portanto, foi oficialmente permitida. A inclusão da Dataprev foi oficializada via decreto também nesta semana.
O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Dataprev (Empresa de Tecnologias e Informações da Previdência Social) já haviam sido incluídos no PND — primeira etapa do processo de privatização — em agosto, mas o anúncio foi feito apenas no final de 2019. A modelagem de venda das empresas vêm sendo estudada desde então.
Continue a leitura para entender melhor a situação.
As justificativas do governo para a privatização
Como um dos argumentos centrais para a privatização das estatais, o governo cita o fato de que ambas praticam preços acima dos de mercado e apresentam custos elevados de pessoal e operação. Tais dados teriam sido levantados em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) entre os anos de 2014 e 2017; os resultados foram divulgados em 2018.
O TCU teria identificado que a média de preços praticados pela Dataprev está entre os 5% maiores valores encontrados em empresas do setor, enquanto o Serpro cobraria preços mais elevados do que todas as organizações privadas analisadas.
Enquanto isso, a auditoria técnica do Tribunal teria avaliado que ambas as estatais contam com baixa produtividade quanto a seus serviços de desenvolvimento de sistemas — que seria 40% menor na Dataprev e 48% menor no Serpro do que em empresas privadas do mesmo setor.
O último argumento envolve as dificuldades financeiras pelas quais o Serpro e a Dataprev estariam passando.
Os dados avaliados pelo TCU mostram que, entre 2008 e 2016, a União teve que fazer quatro aportes de capital a fim de socorrer o Serpro — totalizando R$ 700 milhões em aportes, que pagaram despesas operacionais. Isso aconteceu, segundo o TCU, por causa do aumento dos custos e das despesas da estatal. O Tribunal, portanto, proibiu o governo de aportar mais dinheiro na empresa, determinando que, caso isso volte a acontecer, será necessário classificar o Serpro como estatal dependente — ou seja, incapaz de gerar receita para arcar com suas próprias despesas.
A Dataprev estaria em uma situação financeira melhor, mas a auditoria também identificou que há frequentes dificuldades em receber o pagamento devido pelos clientes, assim comprometendo a capacidade financeira da estatal.
A situação atual das estatais
Criada em 1964 a fim de prestar serviços de TI para órgãos do governo, o Serpro tem como principais clientes a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal. Em 2018, a empresa faturou R$ 2,7 bilhões e teve lucro de R$ 459 milhões — o segundo ano em que o Serpro teve resultados positivos após uma sequência de anos no vermelho.
Enquanto isso, a DataPrev surgiu em 1975 para atender as demandas de TI especialmente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas prestando serviços também à Receita Federal e a empresas privadas. A posse da estatal, que em 2018 lucrou R$ 150,61 milhões em cima de uma receita total de R$ 1,2 bilhão, é 51% da União e 49% do INSS.
O que dizem o Serpro e a Dataprev
Em novembro, ambas as estatais de tecnologia da informação informaram terem tomado e continuarem tomando as devidas providências para corrigir os problemas apontados pela auditoria do TCU.
Sobre os preços praticados, o Serpro declarou à Gazeta do Povo que “os preços médios praticados pelo Serpro para os serviços de desenvolvimento são compatíveis com a sua estrutura de custos e de mercado, para serviços de características similares”.
No site do Senado, roda uma ideia legislativa visando impedir a privatização do Serpro, sob a justificativa de que uma possível aquisição da tecnologia e dos dados da empresa por companhias estrangeiras seria “particularmente desastrosa”.
Os dados armazenados pelas estatais de TI
O Serpro e a Dataprev são parte da infraestrutura crítica de tecnologia da informação do Brasil, sem as quais esses sistemas não operam como necessário. Isso porque as estatais armazenam e tratam dados que detalham o histórico financeiro dos cidadãos brasileiros, por exemplo, e também incluem informações como local e horário de nascimento e dados de alguns documentos cadastrais.
Esse extenso mapeamento da vida dos cidadãos não é opcional, e não é exigido consentimento para que o Serpro e a Dataprev utilizem ou coletem esses dados. Ao transformá-las em empresas privadas, a questão do consentimento se torna ainda mais significativa — especialmente com a proximidade da Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto de 2020.
Em declaração sobre o tema, o Ministério da Economia afirmou que “os sistemas e os dados pertencem e sempre pertencerão ao usuário que contrata o serviço, o governo e aos cidadãos”.
O secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro, declarou em entrevista ao site Convergência Digital que a escolha do modelo de privatização para o Serpro e a Dataprev inclui a “análise sobre os dados que essas empresas possuem, como esses dados podem ser transferidos para uma empresa futuramente privatizada e qual o nível de gestão que o governo terá a respeito desses dados”. A LGPD, vale lembrar, deve ser seguida tanto pela administração pública, estatais e empresas públicas quanto por empresas privadas.
Modelo de privatização deve ser finalizado daqui a dois anos
Em estudo desde agosto de 2019, o modelo de privatização do Serpro e da Dataprev não deve ser finalizado tão cedo — segundo relato de uma reunião do governo, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) estima um período de 2 anos para que isso ocorra. De acordo com o relato, o BNDES espera que a modelagem siga critérios rígidos de análise.
Com a proximidade da LGPD e outras tendências relacionadas a privacidade e uso de dados, como Open Banking e Privacy by Design, armazenar os dados de clientes com responsabilidade e assim obedecer às regulamentações e processos de compliance é cada vez mais imprescindível.
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Texto publicado originalmente em 08.01.2020 e atualizado em 23.01.2020.