No dia 1º de janeiro de 2020, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV) digital passou a valer em todo o Brasil. A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelecida pela Deliberação nº 180/19, estabelece a substituição do CRLV físico por sua versão eletrônica, chamada de CLRV digital.
Os Departamentos de Trânsito (Detrans) dos Estados e do Distrito Federal têm até 30 de junho deste ano para se adequarem ao novo formato do documento. Porém, o CRLV físico continua valendo, e o motorista que assim desejar poderá imprimir o arquivo digital.
Segundo declaração do Denatran, “o CRLV-e faz parte do processo de digitalização dos documentos, instituído pelo Governo Federal através do processo de transformação digital visando facilitar a vida do cidadão”.
Continue a leitura para entender melhor o CRLV digital e saber se haverá mudanças na validação do documento.
O que é o CLRV?
A sigla CLRV significa Certificado de Registro de Licenciamento e por lei, de acordo com o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro, é exigido o porte obrigatório para que os motoristas possam circular nas ruas e rodovias.
Isso porque o CLRV é o documento que assegura que o veículo está apto para transitar nas vias, e para que o CLRV esteja em dia é preciso que o cidadão esteja com seus impostos, tributos e taxas estaduais em situação regularizada.
Qual a diferença entre CLRV e CRV?
O CRV (Certificado de Registro de Veículos) é um documento emitido junto aos órgãos de trânsito que contempla todas as características físicas do veículo desde o modelo, ano de fabricação, número da placa e entre outros e a propriedade do veículo.
Já o CLRV (Certificado de Registro de Licenciamento) é o licenciamento que garante que o veículo está em condições de uso e trânsito nas vias.
Como acessar o CRLV digital (CLRV-e)?
Para ter acesso ao CRLV-e, o motorista deve baixar o aplicativo Carteira Nacional de Trânsito, disponível na App Store e no Google Play e também utilizado para emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital.
No app, é preciso informar o número do Renavam e o código de segurança presente no CRLV impresso. Assim, ele terá acesso à via digital do documento — desde que não tenha multas, tributos e encargos em aberto relativos ao veículo, da mesma forma que acontece com o CRLV físico.
Caso prefira, o condutor pode imprimir uma versão física do CRLV-e, que terá a mesma validade do documento digital. Porém, se o motorista desejar sair do país com o veículo, o CRLV precisará ser obrigatoriamente impresso.
Outro requisito para o acesso ao CRLV-e é o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Porém, como o preço final do seguro ainda não foi definido — no último dia 31 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a resolução que reduzia os valores do DPVAT —, é possível que alguns Detrans adiem a liberação do documento digital no app.
CRLV digital pode ser acessada pelo app Carteira Nacional de Trânsito
Validação do CRLV digital permanece a mesma
O documento digital é idêntico à versão impressa, trazendo os mesmos campos de dados nos mesmos lugares. Portanto, não é necessário fazer mudanças nos processos de validação do CRLV.
Ainda assim, há vantagens para as empresas que precisam fazer essa validação. O processo de enviar o documento e ler as informações contidas nele (OCR de documentos), por exemplo, é facilitado pelo fato de que o motorista poderá enviar diretamente o CRLV-e, e não uma foto tirada por ele mesmo do documento impresso — que pode sair ilegível.
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