No último dia 28 de abril foi assinado o Decreto nº 10.332, instituindo a Estratégia de Governo Digital para os períodos de 2020 a 2022 e direcionado aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autarquias e fundações.
O documento reúne 18 objetivos e estabelece diretrizes para a transformação digital do governo, visando políticas públicas mais efetivas e a maior qualidade dos serviços públicos.
Além disso, os seus 15 artigos abordam pontos como a composição do Comitê de Governança Digital, os instrumentos de planejamento necessários para o cumprimento dos objetivos traçados e o papel da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Segundo Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, “o objetivo do governo é facilitar e modernizar a vida do cidadão brasileiro”, e a Estratégia Digital é um dos caminhos para atingir essa meta.
O que você vai conferir:
Decreto estabelece integrantes do Comitê de Governança Digital
Entre outros pontos, a Estratégia de Governo Digital institui os órgãos e entidades que devem compor o Comitê de Governança Digital, criado em 2017 para aprimorar os serviços relacionados a tecnologia da informação da Presidência da República.
Farão parte do Comitê, em caráter de prestação de serviço público relevante e sem remuneração:
- Um representante da Secretaria- Executiva ou de unidade equivalente, que o presidirá;
- Um representante de cada unidade finalística;
- O titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação e
- O encarregado do tratamento de dados pessoais.
Todos os representantes acima citados serão indicados e designados em um ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade, e o presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para as reuniões, mas estes não terão direito ao voto.
Normas instituem também os instrumentos de planejamento da Estratégia de Governo Digital
Para atingir os objetivos da Estratégia de Governo Digital, as unidades competentes dos órgãos e entidades devem elaborar alguns instrumentos de planejamento. São eles:
I – O plano de transformação digital, que deve conter as ações de transformação digital de serviços, a unificação de canais digitais e interoperabilidade de sistemas;
II – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, e;
III – Plano de Dados Abertos, seguindo a política instituída pelo Governo Federal em 2016 para, entre outras coisas, aprimorar a cultura de transparência pública e facilitar a transferência de dados entre os diversos órgãos e entidades federais.
Todos os instrumentos mencionados acima devem ser aprovados pelo respectivo Comitê de Segurança Digital.
Principais objetivos da Estratégia de Governo Digital
Conheça alguns dos principais objetivos, princípios e iniciativas que fazem parte da Estratégia de Governo Digital:
Oferta de serviços públicos digitais
Até 2022, todas as etapas e serviços públicos devem ser digitalizáveis. Também consta nesse objetivo a iniciativa de agilizar procedimentos como a abertura, alteração e extinção de empresas no país, para que levem apenas um dia.
Oferta de canais e serviços digitais simples e intuitivos
Ainda em 2020, devem ser estabelecidos padrões mínimos de qualidade para os serviços públicos digitais. Este ponto prevê ainda a realização de entrevistas com 100 usuários reais de serviços públicos até 2022.
Dessa forma, espera-se integrar todos a experiência dos serviços em nível nacional, ampliando a oferta de serviços digitais e fazendo com que o usuário não precise se deslocar ou apresentar quaisquer documentos.
Implementação de acesso digital unificado aos serviços públicos
Cerca de 1500 domínios do Governo Federal devem ser consolidados no portal único gov.br em 2020, com todos os estados integrados a essa rede.
Espera-se também consolidar a oferta dos aplicativos móveis na conta única do Governo federal nas lojas de apps, assim como ampliar a utilização do login único de acesso gov.br para mil serviços públicos digitais até o ano de 2022.
Integração de serviços públicos
Até 2022, todos os sistemas do governo federal devem ser interoperáveis, garantido que pelo menos 900 serviços públicos possam contar com preenchimento automático de informações.
Devem ser ampliados para vinte os atributos no cadastro base do cidadão, sendo que devem ser escolhidos quinze cadastros de referência para a interoperabilidade do governo federal.
Por último, até 2022 deve ser feito o barramento – ou seja, as ligações necessárias – entre todos os sistemas do governo federal, garantindo assim o compartilhamento de dados.
Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do governo federal
Todos os órgãos devem se adequar para estar em conformidade com a LGPD, de acordo com os métodos estabelecidos. Deve ser desenvolvida ainda uma plataforma de gestão da privacidade e uso dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Identidade digital
Este é um dos pontos mais extensos da Estratégia Digital do Governo, agregando questões como a oferta de 2 milhões de validações biométricas mensais para serviços públicos federais a disponibilização de 40 milhões de identidades digitais aos cidadãos brasileiros até 2022.
O tópico de identidade digital também abrange a redução dos custos de certificados digitais, a disponibilização de novos mecanismos de assinatura digital e o incentivo do uso da mesma, assim como estabelecer critérios na adoção de certificados de atributos para simplificar processos de qualificação de um indivíduo ou de uma entidade.
Digitalização lenta do governo é entrave no acesso a benefícios e correta identificação da população
A demora em executar os devidos processos de digitalização em todos os órgãos e estruturas acabam tornando os sistemas do governo federal desorganizados e inseguros – não raramente, são noticiados casos de vazamentos de dados.
Durante a pandemia do coronavírus, têm se tornado frequentes reclamações sobre irregularidades nos cadastros dos cidadãos que dificultam o acesso ao auxílio emergencial disponibilizado pelo governo – um dos mais inusitados foi o caso da capixaba que não poderia receber a verba por “ocupar o cargo de Presidente da República”, segundo o registro de sua carteira de trabalho digital.
Por isso, é importante pensar na centralização dos dados mais importantes dos cidadãos brasileiros, facilitando o acesso a serviços, produtos e demais benefícios, oferecendo ainda a possibilidade de uma validação de identidade mais assertiva. A idwall pode auxiliar a sua empresa neste processo, entre em contato com os nossos especialistas e saiba mais:
