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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta quinta (27), por decisão do Senado

by Mariana González
lei adia penalidades impostas pela LGPD para 2021

Atualização em 27/08/2020:

Na noite de quarta-feira, 26, a assessoria de imprensa do Senado Federal prestou esclarecimento sobre a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. O comunicado informa que, ainda que a Medida Provisória 959/2020 tenha sido aprovada sem o artigo que adiava a LGPD, a lei não entra em vigor imediatamente. Isso somente acontecerá após sanção ou veto do restante dos demais dispositivos da MP.

Texto originalmente publicado em 26/08/2020:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra oficialmente em vigor nesta quinta-feira, 27 de agosto. A confirmação aconteceu após aprovação do Senado Federal no dia 26, quarta-feira. O Senado votou para aprovar a Medida Provisória 959/2020, mas excluindo o artigo que pedia o adiamento da vigência da LGPD.

Inicialmente, a MP 959 propunha que a LGPD, que cuida do tratamento dos dados pessoais dos brasileiros, fosse adiada para 31 de dezembro deste ano. Depois de diversas outras propostas de adiamento, a votação do Senado confirma a entrada em vigor da lei para a data já anteriormente prevista de 27 de agosto de 2020.

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