Às 15h30 desta segunda-feira, 08 de abril, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes reuniram-se para sancionar a Lei do Cadastro Positivo. A cerimônia marca a oficialização do banco de dados de mesmo nome, que reúne informações de todos os consumidores do país com CPF ativo e das empresas com CNPJ.
Os cidadãos e os negócios não precisam solicitar a entrada no cadastro, que é realizada automaticamente. Com a oficialização do Cadastro Positivo, o governo espera contribuir para a facilitação da concessão de crédito e, eventualmente, para a diminuição dos juros.
Ao lado de Bolsonaro e Guedes, também participaram da cerimônia representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), organizações que deterão as responsabilidades sobre o banco de dados.
O que você vai conferir:
Entenda como funciona o Cadastro Positivo
Ao estabelecer a criação de um banco de dados com informações dos consumidores e das empresas com CNPJ ativos no Brasil, a Lei do Cadastro Positivo cria uma nova forma de mapear os bons pagadores brasileiros. Dessa forma, o governo tem acesso facilitado e automatizado a esses registros, que incluem, por exemplo, o histórico de contas pagas e não-pagas.
Como mencionado, a inscrição no Cadastro Positivo é automática para todos os cidadãos com CPF e para todos os negócios com CNPJ. Entretanto, vale destacar que a exclusão do banco de dados pode ser feita gratuitamente mediante manifestação do indivíduo.
O Cadastro Positivo existe desde 2011, mas até então era de adesão voluntária e, por isso, não contou com abrangência para realmente impactar o mercado financeiro — até a aprovação da lei, eram apenas 11 milhões de nomes cadastrados.
Agora que a Lei do Cadastro Positivo estipula que a adesão será automática para os consumidores e para as empresas, o Serasa estima que 137 milhões de cidadãos podem ser alcançados pela medida. O número representa 88,5% da população adulta brasileira.
Os objetivos da nova lei
A implementação do Cadastro Positivo visa tornar mais fácil para os bons pagadores conseguirem crédito e serem cobrados juros menores.
Isso deve acontecer porque a Lei passa a levar em consideração informações que, antes, não influenciavam positivamente o histórico financeiro de um indivíduo. Por trazer dados mais completos sobre os compradores, o Cadastro Positivo vai permitir uma análise mais individualizada em cada caso de solicitação de crédito.
Além disso, como as empresas com CNPJ também estão incluídas no banco de dados, os empresários terão mais assertividade e autonomia para decidirem quais solicitações fazem sentido ou não para seus negócios — o que, novamente, promete facilitar a concessão de financiamentos, empréstimos ou parcelamentos e, também, a cobrança de juros menores.
Em fevereiro de 2019, por ocasião da aprovação da Lei no Plenário da Câmara dos Deputados, o presidente da CNDL, José César da Costa, declarou que “um dos motivos de as taxas de juros serem tão altas e de não haver flexibilização dos prazos para pagamento é a ausência de algumas informações sobre os hábitos dos consumidores. Hoje, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos independentemente do seu comportamento financeiro”.
O uso e a proteção dos dados sensíveis
Na mesma ocasião, a assessoria do SPC afirmou que o Cadastro Positivo cumpre todas as exigências do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a proteção de dados pessoais e o sigilo bancário.
O score de cada consumidor só poderá ser acessado por empresas que estejam avaliando aquele indivíduo, e somente transações que envolvam risco financeiro — operações de crédito, datas de vencimento, pagamentos de parcelas e faturas e seus valores etc. — ficarão disponíveis.
Além disso, se antes havia um destaque para as informações negativas — a empresa ficava sabendo sobre as contas em atraso do solicitante, mas não do fato de que ele nunca atrasou o pagamento das faturas do cartão, por exemplo — o histórico do Cadastro Positivo é mais completo. Dessa forma, as análises podem ser mais aprofundadas e embasadas.
Ao descentralizar o registro dos dados dos consumidores, a esperança é de que haja um estímulo à competitividade dentro do mercado financeiro. Hoje, uma determinada empresa do setor pode ter acesso a essas informações, mas elas não são compartilhadas com o mercado de crédito como um todo.
Como o histórico financeiro é construído ao longo de toda a vida adulta de um indivíduo, o registro dessas informações em um único banco centralizado e aberto a todas as empresas permite um melhor uso dos dados e incentiva a competição saudável do mercado financeiro.
As expectativas para o impacto da Lei do Cadastro Positivo são altas e, caso cumpra todos os seus objetivos, os consumidores poderão ter acesso facilitado a crédito e melhores condições de pagamento mediante uma análise mais personalizada e completa.
Destaca-se também a aparente preocupação com a segurança e a privacidade dos dados sensíveis dos indivíduos. De qualquer maneira, lembre-se de que é possível solicitar a exclusão dos seus dados, caso o cidadão prefira não fazer parte do Cadastro Positivo.
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