A contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) tem se mostrado cada vez mais vantajosa para as empresas brasileiras, especialmente após as mudanças regulatórias ocorridas em 2017, ano em que a Lei nº 13.429 foi publicada, autorizando a terceirização de atividades-fim das organizações.
Além disso, com a Reforma Trabalhista regulamentada pela Lei nº 13.467, tornou-se possível a terceirização irrestrita desses profissionais, sem a obrigatoriedade do vínculo empregatício. Outras vantagens atrativas de um MEI para os contratantes são os regimes fiscais e contábeis facilitados, com a isenção de impostos federais.
Mas saiba que é preciso tomar determinados cuidados ao contratar um para a sua empresa. Neste post, explicamos o que é um Microempreendedor Individual, por que e como validar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI.
O que você vai conferir:
O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos subtipos de microempresas existentes no Brasil. Todo profissional enquadrado nessa categoria precisa faturar até R$ 81 mil ao ano e possui um Cadastro de Pessoa Jurídica, que é mantido pela Receita Federal Brasileira.
Reduzindo o cenário de informalidade dos profissionais brasileiros e em ampla expansão no país, o MEI ultrapassou a marca de 9 milhões de cadastros em 2019. Além de garantir um CNPJ ao trabalhador cadastrado, essa modalidade de microempresa ainda possibilita a emissão de notas fiscais e o acesso a uma série de direitos e benefícios.
Por que validar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do MEI?
A prática de Know Your Employee (KYE) é solicitada em regulamentações de diversos mercados – como o imobiliário, por exemplo – para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais crimes financeiros.
Validando o CNPJ do MEI, a sua empresa consegue verificar informações como a validade e regularização da situação cadastral, quem é a pessoa física portadora daquele cadastro e quais são as atividades exercidas por ela.
Essa é uma das formas de trazer qualidade e segurança para o seu processo de onboarding de funcionários terceirizados, evitando prejuízos financeiros posteriores para a sua empresa.
Veja como validar o CNPJ do MEI
Agora que você já sabe a importância de validar o CNPJ do MEI, saiba onde e como fazer esse processo. Para começar, existem duas formas de validação – na primeira delas, você vai fazer a comprovação da situação cadastral do Microempreendedor Individual. Já na segunda, você validará a situação do CNPJ.
Validando a situação cadastral do MEI com o CCMEI
Você pode fazer uma validação do MEI consultando o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova que a empresa está aberta.
O CCMEI também comprova a inscrição do profissional na Junta Comercial, se ele está dentro das categorias enquadradas como MEI, e se o seu registro está ativo ou suspenso devido a pendências com as obrigações fiscais, por exemplo.
Para verificar um CCMEI, você precisará do CPF e da data de nascimento do profissional. Com essas informações em mãos, siga os seguintes passos:
- Entre no Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou microempreendedor individual”;
- Clique em “Emita o seu comprovante MEI”;
- Preencha com a data de nascimento e o CPF a ser consultado.
Pronto! Agora você terá acesso a informações como o nome fantasia, capital social, situação cadastral e número de registro do MEI consultado.
Validando o CNPJ do MEI
Neste passo, você validará a regularidade do MEI junto à Receita Federal. Para isso, será preciso apenas do número de CNPJ do profissional:
- Entre no site da Receita Federal;
- Clique em “Serviços”, na parte superior da página;
- Você verá uma lista com todos os serviços disponíveis. Clique em “Cadastros”;
- Na lista disponível ao final da página, clique em “Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica” (CNPJ);
- Clique em “Comprovar comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ”;
- Vá em “Atendimento pela internet”;
- Você chegará nesta página. Coloque o número de CNPJ a ser consultado e clique em “Consultar”.
A partir desse processo, você terá um comprovante com informações como a situação cadastral do CNPJ na Receita, número de inscrição e código e descrição das atividades exercidas.
Conforme mostramos acima, fazer esse tipo de consulta é um processo fácil, mas pode ser trabalhoso se a sua empresa precisar executar um volume alto de validação de MEIs, especialmente se for de forma manual. Por isso, o seu negócio pode contar com soluções automatizadas para validar o CNPJ do MEI na Receita Federal.
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