Ao apresentar a situação e os planos para o estado da Califórnia em fevereiro, o governador Gavin Newson fez uma breve, mas significativa, declaração: “Consumidores californianos deveriam poder compartilhar da riqueza que é gerada a partir de seus dados”.
Ele acrescentou “reconhecer que os dados dos cidadãos têm valor” e que “esse valor pertence a eles”. Inicialmente, a ideia pode parecer positiva — afinal, não é segredo para ninguém que companhias como Facebook e Google lucram em cima das informações de seus usuários.
A declaração de Newson está relacionada ao California Consumer Privacy Act, lei que entrará em vigor em janeiro de 2020 e que possibilitará que consumidores no estado vendam seus dados pessoais para empresas que querem ou precisam utilizá-los.
A lei, aprovada em junho de 2018, chega dentro de um contexto em que grandes empresas são cada vez mais pressionadas a mudar as formas com que usam, armazenam e protegem as informações de seus usuários, inclusive na maneira com que as utilizam para fins de apresentar anúncios a cada indivíduo.
Mas será que oferecer recompensas financeiras é o melhor caminho para o fortalecimento da privacidade? Entenda.
O que você vai conferir:
Os desdobramentos da lei
A lei californiana promete ser a primeira regulamentação quanto ao pagamento de consumidores pelo uso de seus dados. Entretanto, até sua implementação em janeiro de 2020, o Consumer Privacy Act tem um longo caminho pela frente.
Segundo o economista Glen Weyl, que participou da redação da lei, a ideia não é taxar as empresas ou estabelecer um valor previamente fixado para uso dos dados dos consumidores, mas sim “ajudar grupos de pessoas a conseguirem um bom retorno sobre os dados que eles geram para companhias de tecnologia”.
Para ele, isso é importante porque “dados não apenas ajudam as empresas a vender anúncios, mas a construir a ferramenta do futuro: inteligência artificial”. Não é à toa, afinal, que dizer que dados são o novo petróleo tornou-se uma comparação tão popular para representar o valor que as informações pessoais têm para os negócios na atualidade.
A ideia, então, seria “compartilhar” com os clientes parte do lucro gerado pelos dados pessoais deles. Esse dividendo de dados pode levar as organizações a repensarem a maneira com que utilizam as informações de seus consumidores — por terem que pagar pelos dados, não é interessante solicitar informações que não são realmente necessárias.
Outro benefício possível é o aumento da transparência, já que os negócios precisariam divulgar de forma clara e bem estruturada não apenas os dados que colhem de seus consumidores, mas o quanto lucram com eles.
Possíveis riscos decorrentes
Apesar das supostas boas intenções, podem haver ramificações negativas e que vão muito além do objetivo declarado da proposta. Entenda algumas delas.
Serviços e produtos mais caros
Como já mencionado, há a possibilidade de as empresas limitarem a quantidade de dados solicitados para que não precisem pagar por informações não-essenciais. Lembre-se, porém, da metáfora do petróleo: o que deve acontecer é que as empresas decidirão que, mesmo tendo que arcar com isso, os dados são mais valiosos do que o valor a ser pago.
Para compensar a necessidade de remunerar os consumidores financeiramente pelo uso de seus dados, diversas empresas certamente passarão a praticar preços maiores em seus produtos e serviços. Dessa forma, uma medida que deveria ser benéfica para o cliente acaba fazendo com que ele gaste mais, especialmente se a diferença no preço do item for mais alta do que o valor que ele receber pelo fornecimento das informações.
Caminho contrário ao da LGPD e da GDPR
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa proteger e fortalecer a privacidade dos dados dos clientes. Esse também é o objetivo da General Data Protection Regulation (GDPR), lei da União Europeia na qual a LGPD é baseada.
Essas e outras regulamentações da privacidade de dados pessoais têm em comum o objetivo de promoverem a privacidade. O mesmo acontece com o conceito de Privacy by Design, cada vez mais presente nas empresas e que incentiva a implementação da privacidade desde a concepção de um produto ou serviço.
O próprio Vale do Silício, que entra na proposta californiana, conta com algumas das mais rígidas leis de privacidade dos Estados Unidos. As empresas do Vale ainda não se manifestaram sobre a nova lei, mas ela também não está alinhada com as regulamentações implementadas na região para garantir mais controle por parte dos cidadãos sobre seus dados.
Ao estabelecer uma remuneração financeira para os clientes que escolherem compartilhar seus dados, o California Consumer Privacy Act vai na contramão da tendência mundial de fortalecimento da privacidade. Isso acontece porque a lei californiana não protege a privacidade, mas sim incentiva o compartilhamento de informações.
É algo similar ao que acontece, por exemplo, em estabelecimentos que exigem o número de CPF do cliente para oferecer descontos — o documento não é necessário para que a oferta seja válida, mas esse foi o caminho encontrado por esses negócios para conseguir recolher mais informações de seus clientes.
Para Marc Rotenberg, presidente e CEO da organização Electronic Privacy Information Center, estabelecer um dividendo de dados é mais parecido com uma lei de direitos autorais do que com uma lei de privacidade.
A ideia de uma lei de privacidade é restringir o acesso aos dados e fazer com que a menor quantidade possível de informações fique disponível. Por outro lado, leis de direitos autorais encorajam as pessoas a publicarem seu trabalho — assim como a proposta californiana encoraja os consumidores a compartilharem seus dados pessoais.
Vulnerabilização dos consumidores de menor renda
Continuando no exemplo das empresas que pedem o CPF em troca de descontos: muitas pessoas, mesmo valorizando a privacidade de seus dados pessoais, aceitam divulgar o número do documento e deixá-lo registrado no estabelecimento simplesmente porque os descontos valem a pena.
Consideremos, agora, o público de consumidores de menor renda. Essas pessoas estarão ainda mais vulnerabilizadas diante de uma medida como a lei californiana, já que o valor resultante da disponibilização de dados pessoais pode fazer a diferença no final do mês.
Oferecer uma remuneração financeira em troca de dados pessoais transforma a privacidade em luxo e nos leva, portanto, a um cenário em que as pessoas com rendas mais altas têm mais acesso a ela.
O California Consumer Privacy Act ainda pode ser barrado caso seja aprovada uma lei nacional com regulamentações que vão de encontro às da lei californiana. Algumas propostas nesse sentido já estão circulando, mas ainda não foram aprovadas. Essa pode ser a primeira de outras regulamentações similares e, portanto, é importante acompanhá-la.
Quer saber mais sobre privacidade de dados pessoais? Então, confira também nosso post sobre Privacy by Design e veja como e por que você deve implementá-lo na sua empresa.
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