O que é CVM? Para que o mercado financeiro funcione e evolua de forma eficaz e segura, há uma série de órgãos e diretrizes que o governam. Um dos órgãos que atuam nesse sentido é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que supervisiona o mercado de investimentos e estimula maior transparência e confiança em seu funcionamento.
A CVM é o principal órgão responsável por estabelecer normas para as transações feitas no mercado de capitais do Brasil — os bancos, corretoras, investidores e quaisquer outros que realizem transações financeiras devem obedecer às regras da Comissão. Para entender melhor o que é CVM e seu impacto e importância no mercado financeiro, continue a leitura.
O que é CVM?
A Comissão de Valores Mobiliários foi estabelecida pelo Governo Federal por meio da Lei 6.385 de 1976 e fica sediada na cidade do Rio de Janeiro. Com o objetivo de fiscalizar, normatizar e desenvolver o mercado de ações e de valores mobiliários no país, a CVM, como já falamos, é uma autarquia, ou seja, uma entidade de administração pública indireta que integra o Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Dessa forma, a Comissão não é um órgão público, e sim uma entidade autônoma que, apesar de vinculada ao Ministério da Fazenda, atua de maneira independente a ele. O Governo Federal não tem autoridade hierárquica sobre a CVM, que é gerida por um Colegiado formado por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado. Seus mandatos são de cinco anos, podendo haver reeleição.
A jurisdição da CVM abrange todo o território nacional e todas as pessoas físicas e jurídicas que fazem parte do sistema de distribuição de valores mobiliários, assim como as empresas de capital aberto, os fundos de investimento, os administradores de carteiras de valores mobiliários, as auditorias independentes, as sociedades anônimas e os consultores e analistas de valores mobiliários.
Além da sede no Rio de Janeiro, a Comissão é composta também pela Superintendência Regional, que fica em Brasília, e pela Coordenação Administrativa Regional, em São Paulo.
O que são valores mobiliários?
Trata-se de um título de propriedade ou de crédito. Os valores mobiliários também podem ser chamados de títulos financeiros e são emitidos por órgãos públicos ou entidades privadas. Cada um têm diferentes características e direitos e a CVM controla todos eles, que são:
- ações;
- cupons cambiais;
- bônus de subscrição;
- contratos futuros;
- contratos derivativos;
- debêntures (títulos de crédito representativos de empréstimo que uma empresa realiza junto a terceiros);
- cédulas de debêntures;
- certificados de depósito de valores mobiliários;
- notas comerciais;
- quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo, com exceção do Tesouro Direto, dos títulos da dívida pública (municipal, estadual ou federal) e dos títulos cambiais de instituições financeiras.
A distribuição, emissão, negociação e mediação de valores mobiliários só pode ser efetuada mediante prévia autorização da CVM. Além de aprovar, a Comissão mantém um registro de todas as emissões públicas de valores mobiliários e das negociações ocorridas na bolsa de valores ou no mercado de balcão.
A bolsa de valores tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, mas está sob a supervisão da CVM. Empresas e profissionais que atuam no ramo de investimentos também precisam ser devidamente autorizados e certificados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Como atua e qual é a importância da Comissão de Valores Mobiliários?
A CVM atua como organizadora imparcial de toda e qualquer negociação relacionada a investimentos ocorrida em território brasileiro, visando a segurança e garantindo os direitos de todos os investidores, assim como o pleno funcionamento do mercado.
Assim, seu trabalho é percebido tanto quando um cidadão aplica dinheiro em sua poupança quanto quando ações na bolsa são compradas e vendidas.
Isso é importante para evitar incongruências, falta de transparência, fraudes e outros conflitos que poderiam acontecer se a imensa rede de investidores e pessoas ligadas a investimentos negociassem sem nenhum tipo de intermediação ou controle.
É a Comissão que garante que os investimentos tenham garantias de liquidez, rendimento e segurança. O mercado de investimentos pode resultar em perdas e não tem rentabilidade assegurada; por isso, a proteção do cidadão proporcionada pela CVM não diz respeito a perdas normais (decorrentes de variações no preço de uma ação, por exemplo).
Essa proteção se dá por meio da fiscalização visando o devido cumprimento das regras da Comissão e por meio da divulgação de informações para que os cidadãos possam tomar decisões sobre investimentos de forma mais consciente.
De acordo com a Lei 6.385, as responsabilidades do órgão incluem:
- estimular a economia de dinheiro e sua aplicação em valores mobiliários;
- promover a expansão e a eficácia do mercado de ações, da bolsa e de balcão;
- estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de empresas abertas sob controle de capitais privados nacionais;
- proteger os titulares de valores mobiliários e do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários, contra o uso de informações relevantes não divulgadas no mercado de valores mobiliários e contra atos ilegais de administradores, acionistas controladores de empresas abertas e administradores de carteira de valores mobiliários;
- evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários;
- assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários e as empresas que os tenham emitido;
- assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários.
Como a CVM fiscaliza o mercado de investimentos?
Para regulamentar e fiscalizar o mercado brasileiro de investimentos, a CVM tem autoridade para atuar da seguinte forma:
- examinar registros contábeis;
- requisitar informações a qualquer órgão ou empresa pública;
- determinar a republicação de demonstrações financeiras com correções ou adiamentos;
- apurar os atos ilegais dos participantes do mercado, mediante inquérito;
- aplicar as penalidades previstas aos infratores.
A Comissão pode aplicar cinco tipos de penalidade que, em ordem de gravidade, são:
- advertência;
- multa;
- suspensão;
- inabilitação;
- cassação.
A CVM atua sozinha?
A Comissão de Valores Mobiliários não é o único órgão que coordena os investimentos negociados no Brasil. Ao lado dela, atuam também a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), que representa, regula e informa os agentes do mercado de capitais.
Há, ainda, a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD), responsável por representar as Instituições Financeiras, Assets e Agentes Autônomos de Investimento (AAI) junto ao Governo Federal e demais órgãos reguladores.
O mercado financeiro enfrenta grandes e frequentes riscos e, portanto, investir em soluções inovadoras e automatizadas para obedecer a todas as regulamentações que o regem é fundamental para manter a empresa competitiva e seus processos, escaláveis.
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