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Calendário de mudanças regulatórias: prepare-se para o que vem por aí

by Mariana González
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Há diversas mudanças regulatórias prestes a serem implementadas para o mercado financeiro. Enquanto o sandbox regulatório e o Open Banking chegam para fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras, a Resolução Nº 4.753 simplifica as regras de abertura e fechamento de contas de depósitos e o Projeto de Lei 5.051 propõem regulamentar o uso de inteligência artificial.

Sejam regulamentações específicas para o mercado financeiro e bancário, sejam leis que os impactem de alguma forma, é fundamental entender essas novas regras, seus escopos e quando serão implementadas. Dessa forma, sua empresa consegue se preparar e manter-se em compliance, enquanto ainda aproveita as mudanças regulatórias para buscar a inovação. Continue a leitura e prepare-se para o que vem por aí.

Projeto de Lei 5051 sobre o uso de Inteligência Artificial

De autoria do senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei 5051 estabelece os princípios para o uso de Inteligência Artificial no Brasil. Proposta em 16 de setembro deste ano e atualmente tramitando no Senado Federal, o texto visa fomentar o desenvolvimento de tecnologias de IA que melhorem “o bem-estar humano em geral”.

Para tanto, a lei determina que soluções de IA devem ser implementadas de forma que respeite a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, os direitos humanos, a pluralidade e a diversidade. É preciso, ainda, assegurar a proteção da privacidade e dos dados e a transparência, a confiabilidade e a possibilidade de auditoria dos sistemas.

Outro ponto importante é que a lei prevê a obrigatoriedade de supervisão humana e, em seu Art. 4º, institui que “os sistemas decisórios baseados em IA serão, sempre, auxiliares à tomada de decisão humana”.

Na justificativa do projeto de lei, Valentim declara que, diante da crescente relevância e impacto da Inteligência Artificial no mundo todo, é preciso estabelecer princípios básicos para que a tecnologia seja implementada no país de forma devidamente regulamentada. Ele considera que o projeto “não se trata de frear o avanço da tecnologia, mas de assegurar que esse desenvolvimento ocorra de modo harmônico com a valorização do trabalho humano”.

Implementação dos normativos finais de Basileia III

Inicialmente publicados em dezembro de 2010, os Acordos de Basileia III receberão a adição de normativos finais em 2017 — o prazo para implementação se encerra em 2022.

As recomendações de Basileia III são uma resposta direta à crise financeira que atingiu proporções globais entre 2007 e 2008. Para tanto, os Acordos visam fortalecer a capacidade de absorção de choque e gerenciamento de riscos provenientes do próprio sistema financeiro ou de outros setores da economia. Dessa forma, as normas buscam reduzir o risco de propagação de crises financeiros e da geração de um efeito dominó.

Devido a sua importância para as estratégias e processos dos players do sistema bancário e da aproximação do prazo final de adequação, a Reforma de Basileia III foi o tema central do 9º Congresso Internacional de Risco, realizado pela FEBRABAN em outubro deste ano.

Ricardo Franco Moura, do Departametno de Regulação Prudencial e Cambial do Bacen, informou no evento que o órgão ainda estão construindo as regras para a implementação de Basileia III no Brasil: “Queremos construir com a indústria. Contamos com os inputs [dos profissionais do mercado] para cumprir essa determinação e manter o Brasil aderente às regras de Basileia, que é o melhor para o mercado financeiro e para o ambiente de negócios a longo prazo”, declarou ele. Mais novidades, portanto, devem surgir em breve.

Open Banking e a ampliação da oferta de serviços bancários

Em abril deste ano, o Banco Central deu início à implementação do Open Banking no Brasil ao divulgar o Comunicado 33455, que estabelece os requisitos a serem cumpridos pelas instituições financeiras ao seguir o modelo de negócios. A regulação sobre o tema deve ser posta para consulta pública ainda este ano, de acordo com o anunciado por representantes do Bacen durante o 9º Congresso de Risco.

O Open Banking, ou Sistema Financeiro Aberto, já mostrou seu potencial de revolucionar o mercado bancário. O modelo de negócios prevê que terceiros podem ter acesso a determinadas informações e ferramentas nas contas bancárias, desde que com a devida autorização do cliente.

Conforme especificado pelo Bacen, o Open Banking é “o compartilhamento de dados, produtos e serviços pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas, a critério de seus clientes, em se tratando de dados a eles relacionados, por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação, de forma segura, ágil e conveniente”.

Assim, um usuário poderia, por exemplo, visualizar em um único aplicativo o seu extrato e histórico de transações completo, consolidado a partir de suas atividades em todas as suas contas. A ideia é permitir um melhor fluxo de dados — sempre com o consentimento do usuário —, proporcionando uma maior amplitude de serviços bancários, mais dinamismo e agilidade em seu uso e um ambiente de negócios mais inclusivo e competitivo.

Afinal, para a oferta de serviços dentro do Open Banking, as fintechs, regtechs e demais startups atuando dentro do mercado financeiro são players fundamentais. A possibilidade de essas empresas acessarem os dados do cliente diretamente pela API do banco permite a criação de soluções mais inovadoras e práticas, já que o usuário não vai precisar sair do app ou informar suas senhas do banco para poder utilizá-los.

Resolução 4.753 simplifica abertura e encerramento de contas de depósitos

No dia 26 de setembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou a Resolução 4753 do Banco Central. As diretrizes entram em vigor em 1º de janeiro de 2020. Portanto, os bancos têm menos de três meses para comprovar o compliance com nova resolução, que simplifica os processos e exigências para abertura e encerramento de contas de depósitos — ou seja, contas corrente vinculadas a bancos comerciais, como Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

A Resolução flexibiliza a abertura de contas, assim como seu encerramento. Dessa forma, os bancos poderão ter processos mais dinâmicos e ágeis, além de precisarem ser capazes de atender a solicitações de abertura e fechamento em qualquer canal (exceto via ligação telefônica), de acordo com a preferência do cliente. Acesse nosso post sobre a 4753 para saber mais sobre as mudanças e flexibilizações.

Sandbox regulatório fomenta ambiente de inovação no Brasil

Visando fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras, aproximar os órgãos reguladores cada vez mais das startups e conseguir inovar as regulamentações existentes e entender as necessidades de novas regras para o mercado financeiro, o Bacen e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciaram este ano os planos para a estruturação de um programa de sandbox regulatório no Brasil.

O sandbox regulatório é um ambiente de testes para soluções e produtos inovadores e de real impacto para o ecossistema e para os consumidores, em que as regras de compliance são flexibilizadas para que as empresas participantes possam arriscar sem medo de contrapartidas.

Dessa forma, é possível entender como aquela solução se comporta sem realmente prejudicar os consumidores e a empresa, enquanto os reguladores podem entender se há necessidade de alterar as regras ou estabelecer novas regulamentações — e, além disso, orientar as empresas participantes sobre as melhores formas de readequar o produto para que fique pronto para ir ao mercado.

No Congresso de Risco da FEBRABAN, o sandbox regulatório também teve destaque. Em painel sobre o tema, Antonio Marcos Fontes Guimarães, Chefe de Subunidade do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Bacen, informou que as discussões sobre o assunto estão muito avançadas e que, em breve, a regulação deve ir para consulta pública.

É fundamental garantir que os processos internos e serviços contratados pela sua empresa atendam a todas as regulamentações que atingem seu setor. A idwall acompanha as mudanças regulatórias do mercado e garante o compliance de acordo com as suas regras de negócio. Entre em contato pelo formulário abaixo para saber mais sobre nossas soluções de Background Check, biometria facial e leitura automatizada de documentos:

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