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O que é CMN? Entenda a atuação do Conselho Monetário Nacional

by Mariana González
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Para preservar a integridade e a saúde dos sistemas financeiro e bancário do país, esses setores contam com um forte cenário regulatório. Além de propor normas e gerenciar as regras vigentes, ainda é necessário trabalhar a inovação e desenvolvimento constante desses sistemas, proporcionando oportunidades e adaptando as diretrizes prévias para os novos contextos do mercado e das empresas que nele operam.

Uma das instituições de mais alta importância dentro do mercado financeiro do Brasil é o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão superior do Sistema Financeiro Nacional que tem poder deliberativo máximo e responsável por estabelecer e gerenciar normas e diretrizes para seu bom e seguro funcionamento.

Portanto, continue a leitura para saber o que é CMN e entender melhor sua atuação dentro do sistema financeiro.

Qual é o escopo de atuação do CMN?

O Conselho Monetário Nacional iniciou suas atividades no dia 31 de março de 1965 e é responsável pelas normas relativas a políticas monetárias, de crédito, orçamentárias, fiscais e da dívida pública do Brasil. O órgão foi criado pela Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595 de 1964), que estabeleceu que a ele compete a regulação das operações de crédito das instituições financeiras do país, assim como da moeda nacional.

A mesma lei também determinou que é o Conselho Monetário Nacional quem supervisiona as reservas em ouro e em cambiais do Brasil, quem determina as políticas de poupança e investimento e quem regulamenta os mercados nacionais de capitais.

Sendo assim, o CMN também supervisiona a atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Quais são os objetivos do CMN?

O Conselho Monetário Nacional tem como objetivo principal manter a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país. Para tanto, seus fundamentos são, conforme estabelecido pela Lei da Reforma Bancária em seu Artigo 3º:

  • adaptar o volume dos meios de pagamento às necessidades reais da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
  • regular o valor interno da moeda para prevenir e corrigir surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, depressões econômicas e outros desequilíbrios resultantes de fenômenos conjunturais;
  • regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do país, visando a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;
  • orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e privadas, com o objetivo de proporcionar condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional em todas as regiões do país;
  • trabalhar para o aperfeiçoamento das instituições e instrumentos financeiros, visando a maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
  • zelar pela liquidez das instituições financeiras e bancárias;
  • coordenar as políticas monetárias, de crédito, orçamentárias, fiscais e da dívida pública, interna e externa.

Qual é a composição do Conselho Monetário Nacional?

O Ministro da Fazenda em exercício atua como Presidente do Conselho, enquanto o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Presidente do Banco Central também são membros do CMN.

Além disso, a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito faz parte do CMN. A coordenação desse setor é feita pelo presidente do Bacen; outros membros são:

  • quatro diretores do Banco Central do Brasil, indicados pelo presidente;
  • presidente da Comissão de Valores Mobiliários;
  • Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

O Bacen funciona como secretaria-executiva do Conselho, sendo responsável por preparar, fornecer suporte, elaborar as atas e manter registro das sessões deliberativas, entre outras demandas administrativas.

Outras comissões consultivas subordinadas ao CMN, que prestam suporte a ele, são: Normas e Organização do Sistema Financeiro; Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros; de Crédito Rural; de Crédito Industrial; de Crédito Habitacional e para Saneamento e Infraestrutura Urbana; de Endividamento Público; e de Política Monetária e Cambial.

Como o CMN trabalha?

Os integrantes do Conselho Monetário Nacional reúnem-se uma vez por mês para discutir os temas, notícias e tendências relacionados a seu escopo de atuação, como volume dos meios de pagamento, valor interno e externo da moeda, liquidez das instituições financeiras, aplicação dos recursos das empresas do mercado etc.

As reuniões podem aumentar de frequência mediante necessidade. Quando aprovadas, as matérias e decisões do CMN são divulgadas no Diário Oficial da União.

Depois de oficializadas, diversos órgãos são responsáveis por executar as regras do CMN. São eles:

  • Bacen, principal entidade de execução das diretrizes do CMN;
  • Comissão de Valores Mobiliários;
  • Superintendência de Seguros Privados (Susep);
  • Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA);
  • Comoc (subdivisão do CMN que indica os pontos positivos e negativos da política de crédito e monetário a fim de facilitar as tomadas de decisão do Conselho).

As regras mais recentes do CMN são as da Resolução nº 4.753, que flexibiliza os processos de abertura e encerramento de contas de depósitos e consolida diversas regras anteriores sobre o assunto. O órgão também foi o responsável pela proibição de pagamento de boletos acima de R$ 10 mil em dinheiro vivo, além de ter proibido a concessão de crédito rural para pessoas e empresas com o nome associado a casos de trabalho em condições análogas à de escravo.

Pode-se entender, portanto, que o CMN tem uma importante atuação para a integridade do sistema financeiro e para as práticas de prevenção à lavagem de dinheiro, entre outras medidas que fomentam o desenvolvimento e o fortalecimento do setor.

Afinal, o mercado financeiro enfrenta grandes e frequentes riscos. Sendo assim, mostra-se fundamental investir em soluções inovadoras e automatizadas para obedecer a todas as regulamentações que o regem.

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