O Banco Central já divulgou as duas minutas referentes às normas sobre a nova lei cambial, que envolve o mercado de câmbio e de capitais internacionais. A primeira trata dos controles internos relacionados à prevenção da lavagem de dinheiro e a segunda aborda processos mais operacionais das operações de câmbio.
As minutas são resultado das discussões originárias da Consulta Pública nº 90/2022 sobre as regulamentações da nova lei, com contribuições entre 12 de maio e 1 de julho deste ano.
Agora, ambos os documentos serão avaliados e debatidos pela diretoria do Bacen no próximo dia 31 de dezembro, quando entra em vigência a lei do novo marco cambial, Lei nº 14.286/2021, sancionada em dezembro do ano passado. Neste momento, a diretoria tem a possibilidade de realizar novas mudanças, porém, em geral, as normas são aprovadas sem maiores alterações.
O acesso e a consulta às minutas pode ocorrer no site do Banco Central por meio deste link.
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O que você vai conferir:
Quais foram as mudanças na nova lei cambial brasileira?
Entre as principais novidades e alterações apontadas na lei de câmbio, estão:
- Permissão de livre formato para as operações de câmbio, desde que respeitados os requisitos de prestação de informação;
- Equiparação das transações e movimentações das contas de depósito em reais, estabelecidas em instituições do mercado de câmbio, de não residentes aos residentes;
- Inclusão de critérios em relação às informações e aos documentos comprobatórios para prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento de terrorismo;
- Revisão das exigências em negociações de câmbio, principalmente para fins de supervisão e produção de estatísticas;
- Adoção de critérios de proporcionalidade nas operações de câmbio, analisando valores e perfis para a classificação dessas operações. Por exemplo: haverá a simplificação da classificação de operações de até US$ 50 mil. Hoje, são mais de 180 códigos para tal indicação e o objetivo é ter somente 10 códigos.
Nova lei de câmbio e projeções para 2023
Outras mudanças na nova lei cambial estão previstas para 2023, com uma ampla revisão dos códigos usados na classificação de operações acima de US$ 50 mil.
Além disso, estarão em foco: o aperfeiçoamento das regras sobre o mercado interbancário de câmbio, a compensação privada de créditos, os prazos das operações no setor, e a definição dos pagamentos em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no país.
Qual o impacto das mudanças da nova lei cambial?
De olho nos efeitos destas alterações no mercado em geral, o Banco Central prevê que a regulamentação proporcionará maior alinhamento das operações de câmbio às demais operações financeiras.
O BC também acredita que o novo marco cambial trará mais agilidades para pagamentos e recebimentos internacionais. Outro ponto positivo diz respeito à melhoria no ambiente de negócios no Brasil, com benefícios diretos tanto para pessoas como para empresas envolvidas com remessas de recursos ao exterior.
Pontos de atenção nas operações do mercado de câmbio
Entre as novidades da nova lei cambial, uma coisa é certa. É fundamental olhar de perto as normas para prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, com as informações e documentos necessários fins comprobatórios.
A regulamentação vai conter disposições sobre a política, os procedimentos e os controles internos que as empresas e instituições do setor devem adotar para evitar tais práticas ilícitas.
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