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Proteção de dados pessoais é incluída entre direitos e garantias fundamentais

by Gabriel Duque
direitos e garantias fundamentais

Recentemente, no último dia 10 de fevereiro, a proteção de dados pessoais dos usuários passou a fazer parte dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A  Emenda Constitucional (EC) 115/2022 foi promulgada e já está em vigência no Brasil.

Vale lembrar que essa emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019. Com essa aprovação, é possível realçar a importância dos direitos à privacidade e à proteção de dados, principalmente no que diz respeito aos ambientes digitais.

Ou seja, ocorre o fortalecimento das liberdades individuais, reforçando o compromisso de todos os envolvidos com a privacidade dos cidadãos.

Dessa forma, o país garante, inclusive, maior segurança jurídica para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.

Como funcionam esses direitos e garantias fundamentais na realidade?

Para entender melhor o que são os direitos fundamentais, vamos ao Título II da Constituição da República Federativa do Brasil – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste título, são apresentados uma lista de direitos e garantias individuais e coletivas, seja nos fatores sociais, econômicos e políticos, que são considerados indispensáveis para o exercício da cidadania pelos brasileiros.

Inclusive, o artigo 5º contém 79 incisos com os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros. Tais direitos não podem ser violados em nenhum momento, exceto em casos excepcionais de estado de sítio e guerra. Fora tais declarações, eles não podem ser desrespeitados.

Quando a LGPD foi promulgada em 2018, a proteção de dados ainda não era considerada direito e garantia fundamental. Mas agora, com essa mudança da emenda constitucional 115, os impactos foram impulsionados e as empresas precisam mais do que nunca se adequar.

Isso porque, se não cumprirem as normas, as organizações irão além de violar uma lei federal, mas também vão quebrar os direitos e garantias fundamentais. O que poderá levar a ações de indenizações por danos morais.

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Qual a importância da privacidade e proteção se tornarem direitos e garantias fundamentais?

Em primeiro lugar, é mais uma forma de proteger os interesses e liberdades dos cidadãos, como comentamos anteriormente. Afinal, fica incorporado à esfera jurídica do usuário mais um mecanismo de segurança aos seus direitos de privacidade, personalidade e imagem.

Claro que, com a LGPD, as empresas que não cumprem tais regras já são punidas com advertências e multas bem severas. Porém, no cenário atual, com a maior digitalização das pessoas, serviços, produtos e negócios, essa proteção é essencial para a construção da cidade e da segurança do brasileiro. 

Assim, a sociedade pode criar um ambiente virtual adequado, garantindo os direitos de cada um de permitir o uso total ou parcial dos seus dados, restringi-los ou até eliminá-los da base das empresas.

Além disso, com esse engajamento em torno da proteção de dados e da privacidade, também é possível atrair e estimular os investimentos em tecnologia no país. 

Até porque, com a classificação como direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, existe uma estrutura pronta, sólida e segura para coletar, tratar, armazenar e empregar as informações dos usuários de forma adequada. 

Na prática, as organizações devem prezar por maior transparência e melhores políticas nas relações com seus usuários, assegurando a proteção e a privacidade.

Leia também: Gestão de segurança da informação e proteção de dados: o que esperar para 2022?

Quem fiscaliza os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos?

Para assegurar a proteção e privacidade dos dados dos usuários no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, a emenda constitucional nº 115 atribuiu à União as competências de organizar e legislar sobre a proteção de dados pessoais e, como consequência, de fiscalizar o cumprimento desses requisitos. 

Com a LGPD, tais situações ficam a cargo da ANPD. A Associação Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por promover o compliance com a regulamentação. Entre as suas competências, estão zelar e fiscalizar o uso e armazenamento dos dados.

A idwall está sempre focada em garantir o tratamento adequado dos dados dos usuários em nossas soluções de prevenção e combate a fraudes. Com isso, nossos clientes podem ficar tranquilos que cumprimos com as diretrizes e requisitos da LGPD e da proteção de dados, proporcionando maior compliance empresarial.

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