No último dia 26 de setembro, o Banco Central divulgou a resolução nº 246 em que determina limites máximos para a tarifa de intercâmbio (TIC) em cartão pré-pago emitido por fintechs. A medida impõe o teto de 0,7% na taxa incidente em transações com cartões pré-pagos. Tal situação já era prevista para os cartões dos bancos tradicionais.
Mas vamos entender um pouco melhor essa nova resolução e seus desdobramentos a seguir.
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O que você vai conferir:
Do que se trata a tarifa de intercâmbio no cartão pré-pago?
Essa taxa nada mais é do que uma remuneração aos emissores de cartões, ou seja, as instituições financeiras, por parte dos adquirentes (credenciadoras). Na prática, a cada transação ou compra realizada, os adquirentes precisam repassar um percentual.
Em geral, essa taxa é repassada pelos adquirentes aos lojistas que acabam colocando a conta para o consumidor final.
Como eram e como ficam as regras da tarifa de cartão pré-pago?
É importante entender que as fintechs não emitem cartões de débito e sim o cartão pré-pago com utilização semelhante ao de débito, porém com regulação específica. Então, antes dessa resolução, a TIC nesta modalidade não tinha limites.
Assim, ao mesmo tempo em que o pré-pago era a porta de entrada para muitos brasileiros desbancarizados a serviços financeiros, ele se tornou uma linha de receita para fintechs e bancos nascidos digitalmente. Vale lembrar que esse tipo de cartão movimentou R$ 43,4 bilhões em 2021, segundo informações da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços).
Agora, com a mudança de regra do Bacen, a nova tarifa de intercâmbio aplicada no cartão de pré-pago de fintechs passará a ter o limite de 0,7% a partir de abril de 2023.
Por outro lado, no caso dos cartões de débito, o limite da TIC foi simplificado, ficando estabelecido somente um percentual máximo de 0,5% por operação.
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O que o Bacen diz sobre a mudança?
Em nota, o Banco Central explicou que a mudança no cartão pré-pago de fintechs visa estimular a eficiência de pagamentos e permitir a redução de custos para estabelecimentos e consumidores.
“A redução da TIC, aliada à grande concorrência no mercado de pagamentos, tem o potencial de diminuir custos para o comerciante na aceitação de cartões, dando-lhe condições de repassar essa economia para o preço final de seus produtos”, explicou o Bacen.
Quais os impactos da nova regulamentação?
O assunto da redução da tarifa de intercâmbio no cartão pré-pago vem sendo debatido desde a consulta pública realizada no ano passado.
As fintechs se colocaram em posição contrária à determinação do teto, alegando que a medida geraria um alto custo, impactaria suas monetizações e afetaria o modelo de negócio. Isso porque o limite das TIC limita os ganhos que essas empresas estavam recebendo pelas taxas.
Entre as instituições e associações do setor financeiro, ABFintechs, Febraban e Abecs manifestaram seus pontos de vista sobre a resolução do Bacen.
Para a ABFintechs, associação que representa o setor de fintechs, apesar do termo inicial, a decisão foi positiva, pois, com o novo limite distinto do cartão pré-pago para o débito, o Bacen conseguiu equilibrar a coexistência de fintechs e demais instituições.
Já a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) vê a medida como um avanço para reduzir as assimetrias entre as tarifas de intercâmbio, mas destaca que as diferenças ainda não foram totalmente eliminadas. O que pode causar desequilíbrios competitivos.
Por fim, a Abecs foi a organização que mais criticou as tarifas, se posicionando a favor da livre concorrência e contra o tabelamento de valores feito pelo órgão. Este fato, segundo a entidade, restringe a inovação e pode provocar custos ao consumidor.
Prazo de adaptação
Com a mudança e o novo cenário, as instituições têm cerca de 6 meses para se adaptar, lançar novos produtos e buscar novas fontes de receita e de monetização para compensar essa perda. Afinal, o prazo para entrada em vigor da norma é em 1º de abril de 2023.
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Como manter inovação e segurança nos processos bancários
Apesar da implementação das novas medidas, o segmento de fintechs segue em plena expansão. Do mesmo modo, os bancos tradicionais continuam fortalecidos. Sem contar que o mercado financeiro como um todo continua inovando com novos serviços e produtos, como já aconteceu com PIX, Open Finance e outros.
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