Crimes de lavagem de dinheiro são cada vez mais recorrente, ganhando maiores e maiores proporções. Segundo dados da 11ª edição do Relatório Global de Fraude e Risco da Kroll, o Brasil é o país campeão em lavagem de dinheiro.
Dada a gravidade da situação, faz-se necessário estabelecer leis de prevenção e punição. No Brasil, o assunto é regido pela Lei nº 9.613/1998, tema deste post. Para saber mais sobre ela, que também é conhecida como Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, continue a leitura.
O que você vai conferir:
O que é lavagem de dinheiro?
Lavagem de dinheiro nada mais é do que a obtenção de dinheiro de forma ilícita. No decorrer desse crime, procedimentos para disfarçar a origem dos recursos ilegais são colocadas em prática.
Como foi criada a Lei nº 9.613?
Em 1988, na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicoativas (Convenção de Viena), foi estabelecido o primeiro tratado global sobre o combate à lavagem de dinheiro. Foi acordado que os países participantes publicariam leis de prevenção e punição a crime dentro de no máximo de 10 anos. Esse foi o início da cooperação internacional.
O Brasil foi um dos países que assinou a Convenção de Viena, comprometendo-se com a criação de regulamentação específica para esse tipo de crime. Em 1998, então, entrou em vigor a Lei nº 9.613.
Quais são os crimes considerados lavagem de dinheiro?
- Segundo a lei, sete tipos de crime podem ser enquadrados como lavagem de dinheiro:
- Organização criminosa;
- Narcotráfico;
- Crimes contra o sistema financeiro;
- Tráfico de armas e crimes;
- Crimes contra a administração pública;
- Terrorismo e seu financiamento;
- Extorsão mediante sequestro.
Inicialmente, havia uma lista de crimes antecedentes necessários para que uma condenação por lavagem de dinheiro fosse possível. Isso mudou com a Lei nº 12.683 de 2012, que estabeleceu que todos os crimes previstos no Código Penal Brasileiro são considerados crimes antecedentes.
Qual é a punição pelo descumprimento à lei?
A pena para aquele que comete o crime de lavagem de dinheiro pode variar de três a dez anos de reclusão e pagamento de multa.
Esse tipo de crime tem sido cada vez mais recorrente dentro das empresas. As instituições devem estar sempre atentas e estabelecer políticas de prevenção e combate; uma das maneiras de fazer isso é estabelecendo processos eficazes de compliance, responsável por garantir que as organizações estejam de acordo com as leis.
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