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Lei nº 9.613 de 1998: saiba mais sobre a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

by Nathalia Paz
lei nº 9.613

Crimes de lavagem de dinheiro são cada vez mais recorrente, ganhando maiores e maiores proporções. Segundo dados da 11ª edição do Relatório Global de Fraude e Risco da Kroll, o Brasil é o país campeão em lavagem de dinheiro.

Dada a gravidade da situação, faz-se necessário estabelecer leis de prevenção e punição. No Brasil, o assunto é regido pela Lei nº 9.613/1998, tema deste post. Para saber mais sobre ela, que também é conhecida como Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, continue a leitura.

O que é lavagem de dinheiro?

Lavagem de dinheiro nada mais é do que a obtenção de dinheiro de forma ilícita. No decorrer desse crime, procedimentos para disfarçar a origem dos recursos ilegais são colocadas em prática.

Como foi criada a Lei nº 9.613?

Em 1988, na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicoativas (Convenção de Viena), foi estabelecido o primeiro tratado global sobre o combate à lavagem de dinheiro. Foi acordado que os países participantes publicariam leis de prevenção e punição a crime dentro de no máximo de 10 anos. Esse foi o início da cooperação internacional.

O Brasil foi um dos países que assinou a Convenção de Viena, comprometendo-se com a criação de regulamentação específica para esse tipo de crime. Em 1998, então, entrou em vigor a Lei nº 9.613.

Quais são os crimes considerados lavagem de dinheiro?

  1. Segundo a lei, sete tipos de crime podem ser enquadrados como lavagem de dinheiro:
  2. Organização criminosa;
  3. Narcotráfico;
  4. Crimes contra o sistema financeiro;
  5. Tráfico de armas e crimes;
  6. Crimes contra a administração pública;
  7. Terrorismo e seu financiamento;
  8. Extorsão mediante sequestro.

Inicialmente, havia uma lista de crimes antecedentes necessários para que uma condenação por lavagem de dinheiro fosse possível. Isso mudou com a Lei nº 12.683 de 2012, que estabeleceu que todos os crimes previstos no Código Penal Brasileiro são considerados crimes antecedentes.

Qual é a punição pelo descumprimento à lei?

A pena para aquele que comete o crime de lavagem de dinheiro pode variar de três a dez anos de reclusão e pagamento de multa.

Esse tipo de crime tem sido cada vez mais recorrente dentro das empresas. As instituições devem estar sempre atentas e estabelecer políticas de prevenção e combate; uma das maneiras de fazer isso é estabelecendo processos eficazes de compliance, responsável por garantir que as organizações estejam de acordo com as leis.

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